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  • Facebook8
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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • PGR-CC3

    Ano

    • 20252
    • 20231

    Descritor

    • ← todos
    • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL2
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO1
    • CIBERCRIME1
    • NOMES DE DOMINIO DE INTERNET1
    • RECUSA LEGÍTIMA DE COLABORAÇÃO1
    • FONTES DE RENDIMENTO1
    • INVIOLABILIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES1
    • CONVENÇÃO1
    • CARGO POLÍTICO1
    • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES1
    • CONDIÇÃO DE RECURSOS1
    • CONTROLO PARLAMENTAR1
    • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA1
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    • PESQUISAS INFORMÁTICAS1
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL1
    • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS1
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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL1
    • PROCESSO PENAL1
    • SÓCIO DE INDÚSTRIA1
    • PODER DE INVESTIGAÇÃO1
    • COOPERAÇÃO DIRETA1