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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)438

    Tribunal

    • PGR-CC438

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202410
    • 20239
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    • 201714
    • 20169
    • 20152
    • 20144
    • 201310
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI46
    • COMPETÊNCIA36
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • MINISTÉRIO PÚBLICO25
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
    • PORTUGAL23
    • NULIDADE20
    • AUTORIZAÇÃO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
    • ACTO ADMINISTRATIVO19
    • INCOMPATIBILIDADE19
    • EXTRADIÇÃO19
    • ESTATUTO18
    • ESTADO18
    • PROCESSO PENAL18
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
    • PROTECÇÃO DE DADOS17
    • PESSOA COLECTIVA17
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
    • REMUNERAÇÃO15
    • CONVENÇÃO15
    • DADOS PESSOAIS14