498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta ... constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: EDUARDO TENAZINHA
interpretação do documento que formaliza um negócio jurídico não pode resultar uma tese que não resulte minimamente da sua letra
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua- repete ... riscos inerentes a este meio de prova) - tal base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou apenas por um deles, como também pode resultar de um conjunto
Relator: ANTERO VEIGA
Estando em causa a interpretação do contexto do documento particular, designadamente de algumas cláusulas deste, e no sentido de apurar o fim ou motivo pela qual uma das partes contratou
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
partes quanto ao sentido que quiseram dar a um documento articular, nada impede que se produza prova testemunhal. II – Na interpretação dos contratos, o artigo 236º do Código Civil consagra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art
Relator: ELISABETE VALENTE
I - O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento
Relator: ELISABETE VALENTE
Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento
Relator: MÁRIO REBELO
1 Um documento prova, em dados termos, que o seu autor fez
Relator: ABRANTES MENDES
A aplicação da lei nova, sem mais, aos títulos executivos formados ao
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Um requerimento apresentado pelo mandatário a invocar o seu próprio impedimento
Relator: GAITO DAS NEVES
Se o Juiz homologa uma transacção onde condena as partes a celebrarem
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual
Relator: Mário Gonçalves Pereira
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
acordo com o disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso ... permitido o recurso a prova extrínseca, entre ela a testemunhal, para a interpretação de um documento particular, nomeadamente se se levantarem dúvidas quanto ao sentido das declarações nele contidas, para
Relator: MARCO BORGES
sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro ato jurídico a interpretação, devendo esta ser feita com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real ... sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. A sua interpretação não pode assentar exclusivamente no seu teor literal, devendo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos