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    • Pareceres (PGR)204

    Tribunal

    • PGR-CC204

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20245
    • 20233
    • 20223
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    • 20204
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    • 20161
    • 20154
    • 20141
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
    • COMPETÊNCIA15
    • ACTO ADMINISTRATIVO14
    • PORTUGAL13
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • AUTORIZAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • PESSOA COLECTIVA11
    • NULIDADE10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • INTERESSE PÚBLICO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • EXTRADIÇÃO8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL7
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS7
    • PROCESSO PENAL7
    • ANULABILIDADE7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • TERRORISMO7
    • SOCIEDADE COMERCIAL7