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Nada encontrado para “IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)857

    Tribunal

    • CAAD-T827
    • CAAD-A30

    Ano

    • 202671
    • 2025136
    • 2024120
    • 202367
    • 202273
    • 202160
    • 202040
    • 201953
    • 201844
    • 201735
    • 201651
    • 201564
    • 201431
    • 20137
    • 20125

    Descritor

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    • IRC56
    • IVA20
    • IRS18
    • Ónus da prova17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)14
    • retenção na fonte13
    • Livre Circulação de Capitais12
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • Fundos de Investimento Não-Residentes11
    • IUC – Incidência subjectiva11
    • Retenção na Fonte11
    • liberdade de circulação de capitais10
    • Direito da União Europeia10
    • Locação financeira10
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • Pro rata8
    • Pedido de revisão oficiosa8
    • OIC8
    • Circular8
    • artigo 63.º do TFUE8
    • Direito à dedução7
    • distribuição de dividendos7
    • Competência do Tribunal Arbitral7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • presunções legais7