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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8815

    Tribunal

    • CAAD-T8590
    • CAAD-A225

    Ano

    • 2026554
    • 2025986
    • 20241064
    • 2023628
    • 2022700
    • 2021640
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    • 2019633
    • 2018529
    • 2017586
    • 2016636
    • 2015649
    • 2014462
    • 2013123
    • 201278

    Descritor

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    • IRC381
    • IRS216
    • IVA146
    • Ónus da prova101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Liberdade de circulação de capitais72
    • IS – Verba 28.1 da TGIS72
    • Isenção70
    • IUC – Incidência subjetiva66
    • Art58
    • Terrenos para construção53
    • Direito à dedução52
    • liberdade de circulação de capitais52
    • retenção na fonte50
    • Retenção na fonte49
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Juros indemnizatórios46
    • Benefício fiscal46
    • Propriedade vertical45
    • Imposto do Selo43
    • Inutilidade superveniente da lide43
    • terreno para construção42
    • Princípio da igualdade41