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1. PGR-CC1970-06-09só sumário

   Parecer n.º 21/1969

   Relator: MILLER SIMÕES

   parecer, ou outros que se julguem mais adequados, fixar o prazo de arquivamento a partir do qual certas especies processuais, sem interesse historico nem cientifico, poderão ser destruidas; 4 - Prevenindo ... peças processuais de interesse para a caracterização, definição e prova dos direitos reconhecidos as partes; ou b)a conveniencia de, apos o decurso de certo prazo de arquivamento, que poderia

   • ARQUIVO JUDICIAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO
2. TRC2015-05-27citado por 2

   5507/11.1TBLRA.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o

   • MANDATO FORENSE
   • SUBSTABELECIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • INSOLVÊNCIA
3. TRE2025-06-03

   55/23.0T8ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito

   • REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • GARANTIAS DE DEFESA
4. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
5. TRG2009-06-18

   2452/&03.8TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ESTADO
   • OMISSÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
6. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES