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1. TRC2015-05-27citado por 2

   5507/11.1TBLRA.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o

   • MANDATO FORENSE
   • SUBSTABELECIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL