PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1969
Relator: MILLER SIMÕES
1 - So se justifica a conservação em arquivo de processos judiciais de
5 resultados
Relator: MILLER SIMÕES
1 - So se justifica a conservação em arquivo de processos judiciais de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com