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1. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0160

   Relator: VITAL MOREIRA

   Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0028

   Relator: VITAL MOREIRA

   Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO