TCONSTsó sumário
91-0191
Relator: MARIO DE BRITO
culpabilidade), mas apenas uma mera presunção da origem estrangeira das mercadorias encontradas nessas circunstancias, facto que pode ser ilidido pelo arguido, bastando que, atraves dos elementos trazidos ao processo, crie ... Decreto-Lei autorizado, que defina um crime não podera deixar de indicar todos os elementos desse crime, sendo-lhe vedado deixar para "Regulamento" a indicação de algum deles. V - Todavia