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1. TCONST1988-07-14só sumário

   88-0180

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • CONPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • CADUCIDADE
2. TCONST1988-11-30só sumário

   88-0238

   Relator: MARIO DE BRITO

   1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
3. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0160

   Relator: VITAL MOREIRA

   1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
4. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0028

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO