00171/07.5BEMDL

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

decisão anterior. II. Existe identidade de pedidos se, em ambos os processos, no essencial, se pretende impedir o mesmo processo expropriativo. III. Existe identidade de causa de pedir, no âmbito

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• PROCESSO EXPROPRIATIVO
• REQUISITOS DA LITISPENDÊNCIA