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791/20.2EAFAR.E1
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O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
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Relator: JORGE ANTUNES
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Relator: MARCO BORGES
I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis
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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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