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1. TRC2025-06-05

   2298/15.0T8VIS-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O procedimento (para obter a restituição dos bens decorrente da ineficácia

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • VENDA
   • ANULAÇÃO
   • DIREITO À RESTITUIÇÃO DO BEM
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2021-01-21

   1202/18.9T8BGC-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • DECISÃO SURPRESA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS