TCANsó sumário
00227/09.0BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder administrativo, determina-se pela ilegalidade que fundamenta a decisão. III. Tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por ilegalidade formal, a execução da sentença cumpre ... ilegalidade que caracterizava o anterior. IV. A reconstituição actual hipotética a ser efectuada em execução de julgado de acto administrativo que foi anulado por ilegalidade procedimental (preterição de audiência prévia