TRG
6036/23.6T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Constitui violação não negligenciável do conteúdo do acordo de pagamento a
Relator: FRANCISCO XAVIER
A omissão de comunicação ao credor do início do processo para acordo