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754/13.4TBLRA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
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1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser
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1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ANA VIEIRA
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: HÉLDER ROQUE
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Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro