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Relator: HENRIQUES GASPAR
processo sumario de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão, a constatação da infracção em flagrante delito e a não utilização, no caso, da forma de processo sumarissimo - artigo ... conclusão anterior, não obstante a natureza criminal das infracções ainda qualificadas como contravenções ou transgressões; 5 - A decisão deve ser proferida em processo sumarissimo: a) quando, tratando-se de crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Só pode haver lugar a julgamento em processo sumário quando a
Relator: CANELAS BRÁS
Os Juízos Centrais Cíveis não têm competência para tratar de acções com
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Está ferido da nulidade insanável prevista no art. 119 al. f) do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a