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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
trata de uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), tratando-se antes de uma irregularidade na tramitação, impondo ... isso não ocorre nulidade da sentença
Relator: BARATEIRO MARTINS
Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade ou anulem deliberações daquele Conselho de Administração; porém, possibilita-o dentro de certos prazos e não totalmente ... podem fazê-la “dentro do prazo de um ano a partir do conhecimento da irregularidade, mas não depois de decorridos 3 anos a contar da data da deliberação do Conselho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Está ferido da nulidade insanável prevista no art. 119 al. f) do