PGR-CC
Parecer n.º 33/2011
Relator: FERNANDO BENTO
Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em todo o território nacional [artigo ... Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa; 3.ª– As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes