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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial, a que se reportam os art.ºs 1048º e segs. do CPC, é o sócio da sociedade – ou seja, aquele ... seja por ter adquirido tal participação por alguma das vias admitidas em direito -, tendo legitimidade passiva a sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia
Relator: BARATEIRO MARTINS
incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios, não sendo exigível que o requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões ... apresentar em Assembleia Geral. 3 – Também são assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios – e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral e o tribunal quando colocado na posição
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
No processo para fixação judicial de prazo não cabe discutir outras matérias