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1. TRE2021-03-11

   2099/18.4T8LRA-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA