TRE
1765/25.2YLPRT-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida para a formulação do pedido, ainda que não seja seguida a praxis do foro, não se verifica falta do pedido sempre que seja possível identificar sem dificuldades de maior
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida para a formulação do pedido, ainda que não seja seguida a praxis do foro, não se verifica falta do pedido sempre que seja possível identificar sem dificuldades de maior
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada