10 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível ... forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ... pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 386, em cinco dias; 2 - São requisitos do julgamento sob a forma de processo sumario de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão, a constatação da infracção ... flagrante delito e a não utilização, no caso, da forma de processo sumarissimo - artigo 3, n 1, alinea b), do Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, a exigencia de observancia da forma de processo especial e uma consequencia do acrescimo da população residente, permanente ou flutuante ... alinea a) do referido nº 3 do artigo 3, seguir-se-a a forma de processo especial nos loteamentos em que predomine a industria, sempre que, independentemente da area total
Relator: HÉLDER ROQUE
celebrado, é insusceptível de ser provada por testemunhas, quando a razão da exigência da forma, no caso concreto, o imponha, conduzindo à consideração da respectiva factualidade como não demonstrada ... misto de prestação genérica de serviço e de albergaria ou hospedagem, ser objecto do processo de prestação forçada de contas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sido efectuada por qualquer autoridade judicial ou entidade policial, não sendo aplicável aquela forma de processo quando o arguido é detido por particular, mesmo em flagrante delito
Relator: FERNANDO BENTO
sejam da competência dos tribunais administrativos seguem os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima [artigos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
referir que as ações aí previstas são processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista ... garantindo celeridade e certeza, no sentido de maior simplificação. II – Tal não retira ao processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a qualidade de processo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, previsto e regulado no DL. 269/98 de 1 de Setembro, quando não haja contestação, apesar do réu ou réus terem sido devidamente citados ... juiz deve conferir força executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias ou o pedido não for manifestamente improcedente. 2 – Os tribunais devem, em princípio, aderir
Relator: MANUEL BARGADO
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento