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Relator: JOÃO MIGUEL
condições gerais de promoção, que todos os candidatos devem possuir (artigo 119.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93 ... direito, que recaia sobre a contestação apresentada (artigo 120.º, n.º 2, do Estatuto), projecta-se como um acto final, não imediatamente eficaz para abertura da via contenciosa, devendo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – No processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, previsto e regulado
Relator: PROENÇA COSTA
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º