PGR-CC
Parecer n.º 23/1992
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 177/86, directamente aplicável à concordata e, por interpretação extensiva, à gestão controlada; 9 - O Estado, preferente nos termos da conclusão 6, não é, assim, atingido pelas medidas
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Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 177/86, directamente aplicável à concordata e, por interpretação extensiva, à gestão controlada; 9 - O Estado, preferente nos termos da conclusão 6, não é, assim, atingido pelas medidas
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1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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Relator: TERESA PARDAL
1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual
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1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: GARCIA MARQUES
Confirmam-se as conclusões extraidas no processo n 5/90, de 8 de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Tendo presente a teleologia da norma n 3 do artigo 3