8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas ... Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ministerio Publico entender, e nesse sentido requerer, que ao caso so deve ser aplicada pena de multa, medida de segurança não detentiva ou a inibição do direito de conduzir ... sumarissimo, se o Ministerio Publico entender, e nesse sentido requerer, que apenas devera ser aplicada pena de multa; 7 - Verificada uma infracção nos termos da conclusão anterior, se o Ministerio
Relator: MANUEL BARGADO
2/2020). II - A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos atos futuros, ainda que praticados em ações pendentes, uma vez que aplicação imediata não ... corresponde à orientação definida, em geral, pelo artigo 12º do Código Civil, devidamente aplicado às normas de Processo Civil, e que cede perante normas de direito transitório. III – O legislador
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança
Relator: PAULO AMARAL
regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 aplica-se às situações previstas no seu art.º 1.º, sem distinção da qualidade de titular do crédito (se originário
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 16 do diploma preambular do citado Decreto Lei 329-A/95, este só se aplica à acções que sejam intentadas após a sua entrada em vigor
Relator: LUCAS COELHO
envolvam a extinção ou modificação dos créditos, aprovadas na assembleia definitiva, não se aplicam aos credores que gozem de garantia real sobre os bens da empresa devedora, a menos
Relator: GARCIA MARQUES
trabalho, acrescimo esse resultante das operações de loteamento; 2 - No caso de se deverem aplicar as ordens de grandeza previstas na alinea a) do referido nº 3 do artigo