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1. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
2. TRC2007-02-27

   1588/05.5TBVNO.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • DOAÇÃO
   • FORMA