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1. TRC2020-03-17

   1278/16.3T8PBL.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
2. TRC2018-11-06

   189/18.2T8GRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCAÇÃO JUDICIAL
   • PROCESSO ESPECIAL
   • NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO