PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1978
Relator: CORREIA DE MESQUITA
põe para a criação dessa norma e o respeito dos principios gerais do sufragio universal: igual e secreto; 7 - O parecer a que alude a alinea
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
põe para a criação dessa norma e o respeito dos principios gerais do sufragio universal: igual e secreto; 7 - O parecer a que alude a alinea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções