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1. PGR-CC1985-02-06só sumário

   Parecer n.º 113/1984

   Relator: MARIO TORRES

   Conselho Administrativo detem relativamente aos seus membros eleitos limita-se ao controlo formal da autenticidade da comunicação dos resultados eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete

   • CONSELHO ADMINISTRATIVO
   • ELEIÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • CONTRATO DE TAREFA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • TRABALHADOR
2. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL