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1. TCONST1989-11-15só sumário

   89-0295

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel

   • ELEIÇÕES AUTôRQUICAS
   • PROCESSO ELEITORAL
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • DECISÃO DE TRIBUNAIS
   • NULIDADE
   • RECURSO ELEITORAL
2. TCAS2004-10-21só sumário

   12432/03

   Relator: João Beato Oliveira de Sousa

   eleitorais são impugnáveis perante uma comissão arbitral...", refere-se exclusivamente aos actos pertinentes à fase eleitoral propriamente dita, pressupondo a fixação prévia e definitiva da lista de candidatos admitidos, após ... Ministro da Saúde para eventual nomeação, tratando-se por isso de um acto lesivo, contenciosamente impugnável nos termos dos artigos 25º/1 da LPTA e 268º/4

   • DIRECTOR CLÍNICO
   • PROCESSO ELEITORAL