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1. PGR-CC1978-05-24só sumário

   Parecer n.º 73/1978

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   apreciar a proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente, que eles são falsos

   • CONSELHO CIENTIFICO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • PROFESSOR CATEDRATICO
   • VOTO NULO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
   • SUFRAGIO
2. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL