Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0690

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... 315/89 na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido

  2. TCONSTsó sumário

    92-0063

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil. III - No que toca apenas ao prazo e modo de interposição de recursos de natureza civel em processo laboral, a jurisprudencia ... aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo Civil, inclinando-se a jurisprudencia maioritariamente neste ultimo sentido