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1. TCONST1995-04-20só sumário

   92-607

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PENAS
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
2. TCONST1995-11-08só sumário

   90-0155

   Relator: SOUSA BRITO

   pedido na condenação, decorrente do artigo 69 do Codigo do Processo de Trabalho, transpõe para o dominio do processo o caracter irrenunciavel de determinadas normas relativas a situação juridica laboral ... Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente a posição da entidade patronal, que pode impor sanção

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PROSSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1993-03-16só sumário

   92-0190

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR PRIVADO
4. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
5. TRE2019-02-28

   1225/18.8T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Em processos de natureza laboral, o juiz possui poderes de indagação

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • PODERES DO JUIZ
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO