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1. TCONST1994-06-28só sumário

   91-0443

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   espaço de regulação dos recursos e, pois, um espaço aberto a intervenção conformadora do legislador. III - No entanto, essa liberdade de conformação esta sujeita a certos limites: quanto as decisões ... não afronta o direito fundamental de acesso aos tribunais, e tambem não afronta os principios da universalidade e da igualdade, nem a directiva interpretativa do artigo

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
3. TRE2019-02-28

   1225/18.8T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Em processos de natureza laboral, o juiz possui poderes de indagação

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • PODERES DO JUIZ
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO