Parecer n.º 143/1985

Relator: TAVARES DA COSTA

1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• ABANDONO DE LUGAR
• DEMISSÃO
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE