PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 143/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo ... Centro Regional de Segurnaça Social do Porto, Jose Alfredo Silva Barros Lima, a entidade competente para a aplicação da pena devera ter em consideração o exposto nas conclusões precedentes