Parecer n.º 143/1985

Relator: TAVARES DA COSTA

mostrar constituida infracção disciplinar, em face da prova produzida, e se o paradeiro do arguido for desconhecido; 5 - No processo disciplinar instaurado ao funcionario do Centro Regional de Segurnaça Social

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• ABANDONO DE LUGAR
• DEMISSÃO
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE