TCANsó sumário
00118/12.7BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco
reverte o vício afirmado. 3 - De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime
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Relator: Frederico Macedo Branco
reverte o vício afirmado. 3 - De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime
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Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
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Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei