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1. TCAS2009-10-15só sumário

   00008/04

   Relator: José Correia

   chamada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário ... discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. III) -Na moldura da pena abstracta correspondente à infracção cometida, a Administração, para

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • FALTA DA PONDERAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS 28º E 29 AL. A) E 32º, AL.D) E E) DO ED, NA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA DISCIPLINAR
2. TCAS2008-02-21só sumário

   06575/02

   Relator: Rui Pereira

   I – A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
   • PRESCRIÇÃO
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO