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Relator: MILLER SIMÕES
Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia ... expulsão; 4 - Consequentemente, a apreciação dos respectivos pedidos - embora sujeita a mesma forma, a do artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais
Relator: Hélder Vieira
concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes ... requisito. II — Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pela existência de uma situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito
Relator: João Beato de Sousa
criminal, visto serem diferentes os fins e os valores que estão na base das respectivas penas. II – Assim, o facto de em processo-crime não se considerarem provados determinados factos ... disciplinar, não constitui fundamento válido de revisão do processo disciplinar nem se integra nos requisitos para o efeito admissíveis nos termos dos artigos 78º e 79º
Relator: Rui Pereira
crítica de toda a matéria de facto resultante da prova requerida pela recorrente na respectiva defesa. III – A figura do “animus deffendendi” existe quer em direito penal, quer em direito ... Cód. Civil], mas não já contra a honra, requerendo, além do mais, outros requisitos que no caso não ocorrem. IV – É entendimento pacífico que nos crimes de difamação e injúria
Relator: JAIME FERREIRA
reunir elementos consubstanciadores da nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não essa consulta do inquérito ... Exercendo o A as funções de abastecedor de combustíveis a viaturas, recebendo o respectivo pagamento, registando essas operações e efctuando a leitura dos contadores das bombas e dos depósitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Um membro da Direção de uma União de Sindicatos deve ser
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e