00118/12.7BEAVR

Relator: Frederico Macedo Branco

isentos de custas se comprovadamente prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.* *Sumário elaborado pelo Relator

• PROCESSO DISCIPLINAR
• LEI Nº 58/2008; INCONSTITUCIONALIDADE
• CUSTAS; SINDICATOS; ISENÇÃO