283/16.4 BELLE-A

Relator: CATARINA JARMELA

razões em que assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade

• INCIDENTE PARA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
• ARTIGO 128º N.ºS 3 A 6, DO CPTA
• FUMUS BONI IURIS
• INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO
• ARTIGO 177º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
• PROCESSO DISCIPLINAR