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1. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. TRC2020-09-25

   6841/19.8T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código. II - A razão ... impõem à entidade empregadora a junção integral do procedimento disciplinar no prazo perentório de 15 dias, sob pena de declaração imediata da ilicitude do despedimento. IV - Com o articulado motivador

   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
3. TRG2016-06-02

   2080/15.5T8BRG-B.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO