Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

14 resultados

PGR-CC1984-03-09só sumário
Parecer n.º 9/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e determinante da tempestividade do eventual recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto ... hierarquico necessario for entregue em serviço não competente mas se for recebiba, dentro do prazo legal, em serviço com as caracteristicas referidas na conclusão anterior, o recurso considera-se legalmente
TCAN2012-01-20citado por 1só sumário
00851/07.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
necessários para corrigir não só a falta do pagamento mas a falta da sua tempestividade. VIII. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado ... acusação na sequência da deliberação do CA da CGD de 01.02.2006]. XIII. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva
TCAS2005-11-30só sumário
11464/02
Relator: Xavier Forte
tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) , o mesmo é tempestivo , nos termos do artº 28º , 1 , al. a) , da LPTA , e artº 279º ... necessário , pelo que a impugnação que dele resulte é graciosa e não suspende o prazo da impugnação contenciosa
TRC2012-02-29citado por 1
298/10.6TTFIG.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
TRE2025-02-27
414/24.0T8EVR.A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
PGR-CC2017-01-26
Parecer n.º 19/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
TRC2016-03-16
1598/14.1T8LRA.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
PGR-CC2015-01-15
Parecer n.º 37/2014
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
TRE2013-06-26
707/12.0TTFAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
- ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
- PROCESSO DISCIPLINAR
TRC2012-12-05
728/11.0T4AVR.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar
TRE2012-11-15
87/10.8TTFAR-A.E1
Relator: JOÃO NUNES
(i) Para efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de
- PROCESSO DISCIPLINAR
- IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
TRE2010-01-26
71/08.1TTABT.E1
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
TRE2008-07-15
1037/08-2
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
PGR-CC2006-11-30
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de