PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1983
Relator: CUNHA RODRIGUES
O prazo estabelecido no n 2 do artigo 188 da Lei n
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Relator: CUNHA RODRIGUES
O prazo estabelecido no n 2 do artigo 188 da Lei n
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legal abranger toda e qualquer diligência judicial promovida pelo advogado contra outro advogado ou magistrado. VII. A norma do artigo 91.º do EOA adota uma formulação suficiente abrangente para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério