2 resultados

1. TCAN2012-01-13só sumário

   00427/05.1BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   arguido no sentido deste executar quaisquer trabalhos segundo programa traçado por peritos que depois darão os seus laudos sobre as provas prestadas e a competência profissional do arguido. III. Como

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DIREITO NÃO INCRIMINAÇÃO
   • SUJEIÇÃO PROVAS - ART. 55.º, N.º 6 ED/84
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO