90-0155

Relator: SOUSA BRITO

para alem do pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROSSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE